jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

A Revisão das Reformas Militares

Januário Advocacia, Advogado
Publicado por Januário Advocacia
mês passado

Wolmer de Almeida Januário ¹

  Atualmente tem sido grande o número de militares reformados que se dizem estarem preocupados em razão do artigo 112-A do Estatuto dos Militares, que possibilitou à administração militar rever a qualquer momento os atos de reforma ² . No entanto, não vejo motivo para preocupação, porque a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que acrescentou o artigo 112-A entrou em vigor na data de sua publicação (17 Dez 2019), portanto, vai regular situações futuras, e não vai retroagir para alcançar situações pretéritas.

  Além disso, esse termo “a qualquer momento” não significa de modo algum que a administração militar tem uma “carta branca”, isto é, que deixando transcorrer o prazo legal para se rever um ato administrativo, poderá a qualquer tempo fazer a revisão do ato de reforma do militar, nada disso.

  Aliás essa alteração da lei para se rever o ato de reforma era totalmente desnecessária, porque a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tratou de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 54, fez previsão legal de que o ato administrativo pode ser revisto em qualquer época, mas desde que comprovada má-fé.

  Portanto, desde que o processo de reforma do militar tenha seguido os tramites legais, não há que se falar em revisão do ato de reforma “a qualquer momento”, pois, a Lei nº 9.784/99 limitou em 05 (cinco) anos o prazo para que a administração pública federal possa rever os seus atos ³ .

  Tem mais, uma vez homologado o ato de reforma pelo Tribunal de Contas da União, somente este órgão tem competência para determinar qualquer alteração relacionada com o ato de reforma, é o que determina a Súmula 199 do TCU ⁴ .

  E o entendimento recente do eg. Superior Tribunal de Justiça, é a de que o prazo de 05 (cinco) anos para se rever o ato administrativo concessivo de proventos e pensões, conta-se a partir do primeiro pagamento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE     SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL.

DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1.    Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário.

2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999.

3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes.

4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

(REsp 1758047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018).

  Importante ressaltar ainda, que a convocação para o militar reformado ser inspecionado deverá obedecer a forma prescrita em lei (art. 26 da Lei nº 9.784/99), sendo aconselhável, que o militar reformado que for convocado para ser inspecionado em grau revisional, contrate um advogado ou advogada para acompanhar o respectivo processo administrativo.

¹ WOLMER DE ALMEIDA JANUÁRIO 2º Sargento reformado do Exército Brasileiro, Turma Montese – 1990 (EsSA), Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº 398.062, Sócio-Fundador do Escritório Januário Advocacia. e-mail: wolmer.januario@januarioadvocacia.com.br

² “Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.”

³ “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

⁴ “SÚMULA – TCU Nº 199 Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional.”

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)