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7 de Maio de 2021

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

Januário Advocacia, Advogado
Publicado por Januário Advocacia
ano passado

Um dos processos de maior importância para a advocacia nacional foi publicado na data ontem (19/05/2020).

A pergunta que não quer calar é: A OAB pode ou não impedir o exercício profissional de advogado por falta de pagamento de anuidades?

Foi dado provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, tendo sido fixado a Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral no seguinte sentido:

“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”

O Recurso Extraordinário discutiu a constitucionalidade do art. 37, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

Em uma reviravolta não prevista pela maioria dos juristas e, principalmente pelo Conselho Federal da OAB que atuou como amicus curiae, o STF entendeu, em sistema de repercussão geral, que o conselho profissional não pode perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal.

Conforme constou no acórdão, o comportamento de suspenção pelo conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades configura sanção política por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

Ora, o poder de tributar do Estado não se confunde com o ius puniendi em prol da persecução de débitos fiscais. De fato, a legislação atacada representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, e desta forma, o STF configurou a previsão do art. 34, XXIII como uma sanção política, ou seja, um meio coercitivo para o pagamento de tributosii.

Diante da recente repercussão da temática posta em testilha, surgem as preocupações da Ordem quanto ao aumento da inadimplência dos causídicos, levando também à anulação de uma enorme quantidade de processos éticos, além de processos contra a própria OAB.

Você como advogado deixaria de pagar a anuidade em virtude deste precedente? O Conselho Federal da OAB tem motivos para preocupações? Qual a sua opinião sobre o tema?


Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduando em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia.


1. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4105161

2. No tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais.

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