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7 de Maio de 2021
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    O adicional de compensação de disponibilidade e a violação ao princípio da isonomia

    Januário Advocacia, Advogado
    Publicado por Januário Advocacia
    há 10 meses

    Por: Rafaela Karen de Pádua Silva¹

    Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”, já dizia o filósofo grego Aristóteles

    Nesse interim, é possível afirmar que todos devem possuir os mesmos direitos e garantias, a fim de salvaguardar o princípio constitucional da igualdade, que está previsto no artigo , caput, da Constituição Federal de 1988:

    “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

    O princípio da igualdade prevê a equivalência de recursos e de possibilidades dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio, as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, são vedadas, e tem por finalidade balizar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

    De maneira contrária, tem se observado que algumas mudanças trazidas pela Lei nº 13.954/19, que reestruturou a carreira militar, ofendem flagrantemente o princípio da Igualdade. Dentre essas mudanças é importante destacar a implementação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar que foi criado como uma maneira de recompensar financeiramente o militar, por sua disponibilidade permanente e pela dedicação exclusiva à carreira.

    O Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar está previsto no artigo da Lei nº 13.954/19 e estipula percentuais diferentes que podem variar de 5% a 41%, dependendo da graduação ou posto que o militar ocupa.

    Ocorre que, a variação de percentuais de acordo com a graduação ou posto, contraria o tratamento igualitário que a Constituição Federal prevê, uma vez que, a finalidade do adicional de disponibilidade se refere a uma característica que todos os militares possuem: a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva à carreira. Então, em nome do princípio da isonomia cujo o qual foi inclusive adotado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria remuneratória, a distinção na aplicabilidade do adicional deve ser estabelecida pelo valor do soldo recebido pelo militar, e não por meio de uma variação de postos e graduações.

    A lei não pode fazer distinção entre pessoas por cargo, raça, cor, gênero, religião, etc. Até mesmo porque, não se mostra razoável que, um soldado por exemplo, que dedica sua vida às atividades castrenses e que em razão de sua graduação, percebe um soldo equivalente a um pouco mais que um salário mínimo, receba o menor percentual (5%) e, em contrapartida, um general que está entre os militares de maiores postos e com soldos avantajados receba um índice extremamente maior (41%).

    É certo que a diferença, em razão do tempo dedicado à carreira militar já se destaca nos valores percebidos em seus soldos, então não há motivos que justifiquem tamanha disparidade no pagamento do referido adicional.

    Por esse motivo, alguns juízes federais têm reconhecido o direito de equiparação do índice remuneratório em seu maior percentual qual seja, 41%, como é o caso do Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em recente decisão, senão vejamos:

    “[…] Conclui-se deste modo pela extensão ao autor do percentual de 41% de adicional de compensação militar, com o pagamento das diferenças

    remuneratórias desde o início do recebimento de tal rubrica. III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a União Federal a aumentar o percentual de adicional de compensação militar do autor para 41%, com o pagamento das diferenças desde a implementação do adicional a partir do trânsito em julgado da presente decisão.”

    O pilar das decisões proferidas tem respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal que em 2005, em caso análogo, o qual versava sobre a extensão a todos servidores civis e militares que receberam percentuais inferiores em decorrência das Leis nº 8.622/93 nº 8.627/93, o direito à percepção do percentual de 28,86% concedido apenas para os Oficiais.

    A repercussão geral sobre o tema foi reconhecida no Recurso Extraordinário 584313, n (RE) nos seguintes termos:

    “Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.” [Tese definida no RE 584.313 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 6-10-2010, DJE 200 de 22-10-2010, Tema 340.]”

    Tal entendimento foi ainda consolidado pela Súmula Vinculante 51:

    “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”

    Dessa maneira, os militares das Forças Armadas que atualmente recebem o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar cujo percentual é inferior a 41% de seu soldo, devem procurar um advogado especializado, pois essa diferença salarial poderá ser discutida junto ao Poder Judiciário, possibilitando ao militar o aumento para 41% sobre o seu soldo atual.


    ¹ Advogada regularmente inscrita na OAB/MG sob o nº 173.010, Coordenadora do Setor de Atendimento ao Cliente do Escritório Januário Advocacia. Pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde e Direito Público – Faculdade Legale; E-mail: rafaela@januarioadvocacia.com.br

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